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🎯 Conteúdo programático:
◾ Origem e evolução dos Direitos Humanos;
◾ Declaração Universal dos Direitos Humanos;
◾ Convenção Americana de Direitos Humanos;
◾ Lei Federal nº 9.455 – Lei de Tortura;
◾ Lei nº 13.869 – Nova Lei de Abuso de Autoridade;
◾ Lei Federal nº 11.340 – Lei Maria da Penha;
◾ Lei Federal nº 7.716 – Crime de Racismo;
◾ Lei Federal nº 10.741 – Estatuto do Idoso;
◾ Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
◾ Uso de Algemas: Súmula Vinculante nº 11, do STF;
◾ Lei nº 10.098 e Lei nº 13.146 - Estatuto da Pessoa com
Deficiência.
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